Os deputados distritais aprovaram no início da noite desta terça-feira (27) sete propostas encaminhadas à Câmara Legislativa pelo poder Executivo. Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 51/2012, que regulamenta os chamados becos do Gama, e para o PL nº 1166/2012, que reajusta em 5,39% o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2013. O IPTU é reajustado de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Relator do projeto dos becos do Gama na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), o deputado Cláudio Abrantes (PPS) observou que a ocupação das áreas intersticiais residências do Gama se deu a pedido dos moradores e contou com autorização do governo por meio da Lei Complementar 29/1997. A justificativa da população era de que as áreas se tornavam depósitos de entulho e eram usadas para o tráfico e consumo de drogas. Os lotes foram destinados a policiais civis, militares e bombeiros. "A aprovação desse projeto vai trazer segurança jurídica a diversas famílias do Gama", comentou Abrantes.
Já Wasny de Roure (PT) destacou a participação do Ministério Público do Distrito Federal, que acompanhou o processo de construção do projeto. "Seguimos as diretrizes da proposta que regularizou os becos em Ceilândia. É um enorme avanço", ressaltou o distrital.
Outra proposta de destaque aprovada em plenário foi o PL nº 1273/2012, também do Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 30 milhões. Deste montante, R$ 23 milhões serão destinados à publicidade institucional do GDF.
Vetos - Os deputados apreciaram ainda seis vetos do governador a projetos de parlamentares aprovados na Câmara Legislativa. Cinco vetos foram mantidos. Apenas o PL 499/2012, de autoria do deputado Prof. Israel Batista (PEN), teve parte de seu texto conservado. A proposta concede o direito de pessoas com mais de 40 anos realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, um check-up geral na rede pública de Saúde do DF. O GDF havia vetado a explicitação dos exames no corpo da lei. O plenário, no entanto, garantiu a permanência dos seguintes testes: pressão arterial, colesterol, triglicérides, glicemia, PSA, papanicolau e mamografia.
Bruno Sodré - Coordenadoria de Comunicação Social – CLDF
Comento:
O NMU esteve presente no local representado pelo Sgt Jabá, que fez o lobby junto aos parlamentares para a aprovação do projeto.
Na mesma seção plenária, atente para a aprovação do PL 1273/2012, que abre crédito suplementar de 30 milhões de reais, dos quais 23 milhões são direcionados para PUBLICIDADE, enquanto as categorias estão lutando por reajustes que não são concedidos a mais de 5 (cinco) anos.
Comentários
Postar um comentário
1 – Para comentar no Blog Politica&Policiadf você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.
2 – Serão eliminados do Blog Politica&Policiadf os comentários que:
a - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;
b - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;
c - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;
d - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.
e – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.
3 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:
a - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;
Avisos:
1 – No Blog Politica&Policiadf , respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;
2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor;
3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.