O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal, estabeleceu nesta sexta-feira (26) o prazo de 72 horas para que a
Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a PEC que diminui os poderes
do tribunal.
Toffoli é o relator do mandado de segurança que
pede a suspensão da proposta que submete as decisões do Supremo à avaliação do
Congresso Nacional. A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e
foi aprovada nesta semana pela CCJ da Casa.
O prazo de 72 horas vai começar a ser contado
quando o tribunal receber o aviso de que a Câmara já recebeu o despacho do
ministro.
Fonte:
Cláudio Humberto - 26/04/2013
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