O artigo 144 da Constituição
Federal está prestes a mudar: foi aprovada, por unanimidade, no
Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 77 de 2013, que adiciona
a “manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas” entre as
atribuições dos Agentes de Trânsito. Confira a íntegra da PEC:
A PEC já
foi aprovada na Câmara e agora está prestes a ser promulgada pelo Congresso
Nacional. Algumas consequências diretas da medida:
- A
tendência à conquista de porte de arma de fogo por parte dos Agentes de
Trânsito;
- A
atuação das agências de trânsito municipais como polícias - similar ao que
faz a Polícia Rodoviária Federal – realizando inclusive abordagens e
buscas pessoais;
- A
possibilidade de utilização da força em casos de protestos e manifestações em
vias públicas.
Mesmo que
pareça um “reforço operacional” para as polícias, a medida é mais um remendo
num sistema de segurança pública que carece de reforma sistêmica.
Agora foi autorizado aos governos municipais (por menores que sejam) a
criação de polícias sem sequer considerar algum pacto estadual para
isso. Embora seja um avanço corporativo para os agentes de trânsito, a PEC
bagunça ainda mais a estrutura da segurança no país. Vamos que vamos!
Fonte: Abordagem Policial
Comentários
Postar um comentário
1 – Para comentar no Blog Politica&Policiadf você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.
2 – Serão eliminados do Blog Politica&Policiadf os comentários que:
a - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;
b - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;
c - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;
d - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.
e – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.
3 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:
a - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;
Avisos:
1 – No Blog Politica&Policiadf , respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;
2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor;
3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.