Projeto que autoriza 'contas-sujas' na eleição deve ser votado nesta terça

Henrique Alves defendeu proposta e disse que há acordo em vários pontos. Minirreforma foi classificada por procuradora de 'golpe na democracia'.

Nathalia Passarinho e Fabiano Costa Do G1, em Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta segunda-feira (15) que deve colocar em votação nesta terça (16) o projeto da minirreforma eleitoral, que autoriza a concorrer políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas em eleições passadas, desde que tenham apresentado as contas dentro do prazo.

Pela proposta, o candidato poderá disputar eleição, “independentemente da aprovação” da contabilidade. O projeto também acaba com a exigência de os políticos entregarem recibo a empresas e pessoas físicas que fizeram doações à campanha.

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Atualmente esses comprovantes devem ser submetidos à análise da Justiça Eleitoral. O texto, elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), substitui a apresentação dos recibos, como forma de fiscalização, por uma avaliação da movimentação da conta bancária da campanha.

“A ideia era votar esse procedimento eleitoral amanhã de noite. Vamos discutir a questão no colégio de líderes e, se for confirmado esse entendimento, votaremos amanhã. São coisas simples, que vão facilitar o processo eleitoral e ajudar a fiscalização, mas a casa que vai decidir”, afirmou o presidente da Câmara.

“Isso aí [o projeto elaborado pelo grupo de trabalho da Câmara] é um golpe na democracia brasileira. É pior que enfraquecer a Ficha Limpa. Você passa a manipular a legislação segundo os interesses de quem está no poder", disse Sandra Cureau, subprocuradora-geral eleitoral.

Em entrevista ao G1 no mês passado, a subprocuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, classificou as  modificações propostas no projeto de “golpe na democracia”. Já o deputado Cândido Vaccarezza afirmou que o texto trará “transparência” ao processo eleitoral.

Maior autoridade do Ministério Público em temas eleitorais, Sandra Cureau disse estar convencida de que a proposta negociada pelos deputados enfraquece os princípios da Ficha Limpa. Na visão da procuradora, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso, o procurador-geral da República poderia questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

“Isso aí [o projeto elaborado pelo grupo de trabalho da Câmara] é um golpe na democracia brasileira. É pior que enfraquecer a Ficha Limpa. Você passa a manipular a legislação segundo os interesses de quem está no poder. Acho que esse projeto como um todo é um golpe, em especial essa parte do voto ir para o partido”, afirmou.

Henrique Alves rebateu críticas à proposta. Indagado se o projeto levaria a um “afrouxamento” da fiscalização das campanhas eleitorais, ele afirmou nesta segunda: “Não afrouxamos. A ideia é de aperfeiçoamento. São procedimentos que visam clarear, tornar mais transparente o procedimento eleitoral.”

Pontos do projeto

Outro artigo do projeto que poderá ser votado nesta terça transfere aos partidos, no caso de eleições proporcionais, os votos dos deputados e dos vereadores eleitos que tenham tido a candidatura impugnada com base na Ficha Limpa, lei de iniciativa popular que torna inelegível os políticos que forem condenados por órgãos colegiados. Atualmente, os votos de políticos cassados são anulados, e as siglas não se beneficiam.

O texto também permite campanha eleitoral a qualquer tempo na internet. Conforme o projeto, nenhuma manifestação política na rede mundial será considerada campanha antecipada, a não ser que seja veiculada em espaços pagos.

Quitação eleitoral

O texto defendido por Vaccarezza e criticado pelo Ministério Público prevê que políticos possam se candidatar mesmo se tiverem a prestação de contas de campanhas passadas rejeitadas. Pelo texto, bastará apresentar as contas para que seja concedida a quitação eleitoral.

Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovação acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas.

Para Sandra Cureau, uma lei que torne irrelevante a aprovação das contas contraria a Constituição. “Esse dispositivo certamente terá a sua constitucionalidade questionada pelo Supremo. Isso afronta a probidade administrativa, a moralidade, viola completamente todo o espírito da Ficha Limpa”, disse.