O projeto foi votado em tramitação relâmpago na Casa
Treze
dos 24 deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de
Resolução nº 81/2014 que permite a cassação de parlamentares envolvidos em caso
de improbidade apenas se houver sentença judicial condenatória transitada em
julgado. Com a decisão, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
qualquer processo administrativo aberto contra um deputado da Casa só pode ter
prosseguimento após não haver mais possibilidades de recursos na Justiça.
Entre
os 17 distritais responsáveis pela tramitação do projeto na Câmara Legislativa,
quatro têm condenação por improbidade e outros quatro respondem a ações
judiciais pelo mesmo motivo. "Um processo por quebra de decoro não deve
ser aberto só pelo fato de um deputado responder a um processo judicial. A ideia
é separar o que é processo judicial de ação político-administrativa",
argumentou Alírio Neto (PPS).
Outro
projeto que deverá ser votado pelos parlamentares tira do cidadão comum o poder
de apresentar representações por quebra de decoro parlamentar.
Cidadão impedido
Segundo
o Projeto de Resolução nº 82/2014, entidades representantivas da sociedade
também ficam impedidas de pedir a investigação contra distritais. A
prerrogativa ficará restrita aos políticos.
Raad
Massouh (PPL), cassado no ano passado, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos
(PP) e Rôney Nemer (PMDB), esses últimos já condenados em segunda instância,
tiveram a abertutas de processos sugeridos pelo povo.
Fonte:
Jornal Destak
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