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O relator, Vital do
Rêgo, e o autor, Ricardo Ferraço, na reunião da CCJ desta quarta-feira (3) - Marcos
Oliveira/Agência Senado
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A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira
(3) a Proposta de Emenda Constitucional33/2014, que inclui a segurança pública
entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará
por dois turnos de discussão e votação.
Com
as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no
artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes
federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre
os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
O
autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já
atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir
segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa
obrigação para todos os níveis do Estado.
“A
violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e
para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”,
escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão”
dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.
O
relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto
favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC.
Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos
federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por
exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os
municípios também se ocupam dessa atividade.
Dessa
forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a
fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da
competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à
garantia da segurança pública”.
Na
recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente
reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as
atribuições constitucionais do governo federal.
Fonte:
Agência Senado - Atualizada em 03/12/2014 as 14:55hs
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