Os
réus agora deverão ser citados para tomar conhecimento da ação judicial e
produzir suas defesas ao longo do processo
O juiz da 7ª Vara da Fazenda
Pública do DF proferiu decisão, na última quarta-feira, 15/7, na qual recebeu a
ação de ... improbidade administrativa em desfavor do ex-governador local
Agnelo Santos Queiroz Filho e do ex-administrador regional de Taguatinga
Anaximenes Vale Santos. A ação foi movida pelo MPDFT, que alega que os réus
seriam responsáveis pela aprovação irregular do projeto de construção da nova sede
administrativa do governo do DF, bem como a indevida concessão do Habite-se.
O juiz não restou convencido
das defesas preliminares apresentadas pelos reús, concluindo que não seria o
caso de arquivamento sumário do caso. Ao contrário, afirma que é necessária a
tramitação do feito, "com a possibilidade de os réus se defenderem das
imputações lhes apresentadas e de o Ministério Público cumprir seu ônus
processual de provar a existência dos requisitos do ato ímprobo".
Os réus agora deverão ser
citados para tomar conhecimento da ação judicial e produzir suas defesas ao
longo do processo.
Entenda
o caso
Em janeiro deste ano (2015),
os promotores de Justiça da PROURB ingressaram com ação judicial, questionando
a regularidade da inauguração do Centro Administrativo do Distrito Federal
(Centrad), uma vez que alegam ter alertado a Administração Regional de
Taguatinga e o governador do Distrito Federal sobre a impossibilidade de
concessão de habite-se, mesmo diante da publicação do Decreto 3.061/14, tendo em
vista a legislação federal e as decisões judiciais de 1º e 2º graus que
mantinham a exigência de cumprimento das medidas impostas pelo Departamento de
Trânsito (Detran) no Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
A despeito disso, em seu
penúltimo dia no governo, o ex-governador nomeou Anaximenes Vale dos Santos
novo administrador de Taguatinga, o qual, em apenas um dia, analisou o
procedimento de mais de 4.700 páginas e concedeu a carta de habite-se,
permitindo a inauguração do Centro Administrativo, cujo "contrato prevê a
obrigação de pagamento mensal de quase R$ 4 milhões às empresas que realizaram
a obra, Odebrecht e Via Engenharia".
Fonte: Por AB, 7ª Vara da
Fazenda Pública do DF - 21/07/2015 - - 06:52:52
Comentários
Postar um comentário
1 – Para comentar no Blog Politica&Policiadf você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.
2 – Serão eliminados do Blog Politica&Policiadf os comentários que:
a - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;
b - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;
c - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;
d - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.
e – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.
3 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:
a - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;
Avisos:
1 – No Blog Politica&Policiadf , respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;
2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor;
3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.